Tribunal Federal), determinou nesta tarde a proibição de pagamentos de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público nos três Poderes no prazo de até 60 dias. A decisão vale para benefícios criados sem uma lei específica.
O que aconteceu
STF julga liminar no dia 25. A decisão monocrática do ministro será analisada pelo plenário físico do tribunal após o período do Carnaval.
O ministro deu 60 dias para os três Poderes avaliarem quais verbas são realmente justificadas e para suspender todas aquelas para as quais não existe lei específica. A decisão vale para as verbas indenizatórias, isto é, que devem servir para indenizar o servidor por alguma atividade específica feita a serviço, como uma viagem por exemplo. Na decisão, o ministro criticou a profusão de verbas classificadas como indenizatórias, mas que, na prática, estão servindo apenas para aumentar salários de servidores.
Decisão envolve verbas pagas pelo governo federal, governos estaduais e municipais. Também envolve o poder Judiciário em todas as instâncias, seja federal ou estadual.
O teto do funcionalismo público hoje é de R$ 46,3 mil mensais. Decisão de Dino foi tomada dois dias depois de o Congresso Nacional aprovar um penduricalho que permitirá que os salários dos servidores da Casa ultrapassem o teto constitucional. Medida está nas mãos de Lula para decidir se sanciona ou veta a proposta. Decisão do ministro será submetida ao plenário do STF em data a ser definida ainda.
Fonte: UOL



































