Confira a carta-compromisso entregue ao pré-candidato ao Governo de Minas Gerais, Gabriel Azevedo
As entidades representativas dos militares estaduais de Minas Gerais entregaram ao pré-candidato ao Governo do Estado, Gabriel Azevedo, uma carta-compromisso contendo as principais reivindicações da categoria.
O documento foi assinado pela Associação dos Oficiais da PM e BM (AOPMBM), Clube dos Oficiais da PM e BM (COPM), União dos Militares de Minas Gerais (UMMG), Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA), Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS), Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais (CUME) e Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM).
As entidades reforçam que o compromisso é com a defesa dos interesses das instituições militares e dos profissionais da segurança pública, apresentando as seguintes reivindicações:
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Garantia da consolidação do Sistema de Proteção Social dos Militares, previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, em conformidade com o projeto de lei encaminhado ao Governo e aos comandos da PMMG e do CBMMG.
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Garantia da paridade e da integralidade entre militares da ativa e veteranos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, com mecanismos que assegurem reajustes na mesma proporcionalidade.
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Garantia de autonomia orçamentária para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, com limite orçamentário suficiente para assegurar o funcionamento das instituições, reduzindo a dependência de recursos municipais.
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Elaboração de instrumento jurídico para regulamentar o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, definindo em lei específica a Revisão Geral Anual (RGA).
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Compromisso com a manutenção do efetivo previsto em lei, por meio da realização de concursos públicos regulares, evitando a redução do número de militares e garantindo o atendimento nas áreas de socorro, salvamento e combate à criminalidade e à violência.
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Reativação do Programa Promorar da PMMG e do CBMMG, com a destinação dos recursos necessários para sua execução.
A carta foi assinada pelos presidentes das entidades:
• Alton Cirilo da Silva, coronel PM – Presidente da AOPMBM; • José Hipólito Américo, coronel BM – Presidente da UMMG; • Antônio de Sales Fiuza Gomes, coronel PM – Presidente do COPM; • Marco Antônio Bahia, sargento PM – Presidente da ASPRA; • Wesley da Silva Soares, subtenente PM QPR – Presidente da CUME; • Amaury Soriano, sargento PM – Presidente do CSCS; • Luciano Santana Bremer, sargento PM – Presidente da APNM.
