quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

pmminas Eita, rapaz, concurso suspenso? Atualização da (ADI 7488) - Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a limitação de vagas para o ingressos de mulheres na PMMG.

 



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu suspender a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, que estava marcada para o dia 10 de março. A decisão foi tomada devido à limitação da concorrência das mulheres a 10% das vagas oferecidas. A suspensão vale até o julgamento do mérito do caso ou até a divulgação de um novo edital que assegure que as mulheres terão direito de concorrer à totalidade das vagas. Além disso, a decisão também suspendeu os efeitos de dispositivos das Leis estaduais que restringem o número de mulheres nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A Procuradoria-Geral da República argumenta que não há respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, criando discriminação em razão do sexo. O ministro Nunes Marques seguiu o entendimento de outras decisões do STF, decidindo que a reserva de percentual às candidatas fere os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.

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 Eita, rapaz, concurso suspenso? Atualização da (ADI 7488) - Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a limitação de vagas para o ingressos de mulheres na PMMG.

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