quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

Nem valorização pode pedir? Desd3 quando pedir valorização, enquadra no art 166? Isso não é crítica indevida..aí ai

 Nem valorização pode pedir? Desd3 quando pedir valorização, enquadra no art 166? Isso não é crítica indevida..aí ai




Consta que o referido militar teria utilizado sua conta pessoal na rede social Instagram

para criticar publicamente o Ex.mo Sr. Governador de Minas Gerais pela falta de valorizaçao

dos policiais. O graduado teria se manifestado nos comentários de postagem realizada pela

referida autoridade que parabenizava atuação exitosa da PMMG

1.3 A conduta praticada, se comprovada, amolda-se ao delito capitulado no art. 166

(publicação ou critica indevida), do CPM, sem prejuizo do afloramento de outros tipos penais

no decorrer da apuração que, de igual modo, deverão ser investigados.

16:33

Encaminhada com frequência

2 RESOLVE:

2.1 Determinar que seja, com a possivel urgência, nos termos do art. 10, alinea "a", do

CPPM, instaurado o devido Inquérito Policial Militar, delegando-he, para esse fim, as

atribuições de policia judiciária militar de competência deste Corregedor.

2.2 Determinar ao Encarregado que comunique, formalmente, via SICOR, 16:33

que recebeu a presente documentação, para fim de controle dos prazos.