O Jurídico da ASPRA informa aos seus associados que a ação coletiva referente à Etapa Alimentação já foi devidamente distribuída. ✔️
O processo, que pode ser acompanhado sob o número de autos 105422011.2026.8.13.0024/MG, representa um passo importante na defesa contínua dos direitos da classe militar.
O objetivo da ação é garantir o pagamento do auxílio-alimentação aos associados da ASPRA, além da retroação quinquenal.
Nosso pedido à justiça também engloba os períodos de afastamento legal remunerado, como férias e licenças médicas.
“É direito de cada associado, se assim desejar, continuar na ação coletiva e/ou manejar ações individuais. Todavia, recomendamos uma análise criteriosa, haja vista que a justiça tem negado o pedido de justiça gratuita, que importa dizer em custos nas ações individuais. E só lembrando, em várias comarcas, os juízes estavam indeferindo”, esclarece o diretor jurídico da associação, Subtenente Heder.
"Todos os processos estavam suspensos de tramitação. Todavia, com o julgamento do IRDR 99, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente, reconhecendo o direito, acreditamos no andar processual mais célere. Vale destacar que o Acórdão ainda não transitou em julgado, mas foi publicado, e o Estado certamente irá embargar, como é praxe, para procrastinar o direito líquido e certo dos militares, eis que assim decidiu a Justiça", complementa Subtenente Heder.
📲 Em caso de dúvidas sobre esta ação ou outros trâmites, os associados podem entrar em contato direto com o nosso setor jurídico via WhatsApp, pelo número (31) 3235-2700.
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