GOVERNO DE MINAS ESTABELECE PISO DE R$ 100 POR DIA PARA AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES
O Governo de Minas Gerais estabeleceu novos parâmetros para a ajuda de custo destinada à alimentação dos servidores públicos civis estaduais. A medida beneficiará 39.867 servidores que atualmente recebem menos de R$ 100 por dia efetivamente trabalhado.
A mudança foi regulamentada pela Resolução COFIN nº 01/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 2026.
Com a nova regra, a parcela fixa permanece em R$ 50 por dia, enquanto a parcela variável poderá chegar a R$ 50, garantindo o piso de R$ 100 diários aos servidores abrangidos que recebem atualmente um valor inferior. A parcela variável continua condicionada ao cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos por cada órgão ou entidade.
Os servidores que já recebem parcela variável superior a R$ 50 terão os valores atuais preservados.
As alterações produzem efeitos financeiros a partir da folha de novembro de 2026, com pagamento em dezembro.
CORREÇÃO ANUAL A PARTIR DE 2027
A resolução também prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2027, os valores da ajuda de custo serão atualizados conforme o índice da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
A medida alcança os órgãos e as entidades abrangidos pelo Decreto nº 48.113/2020.
Fonte: Agência Minas.
👉 a princípio não abrange servidores da segurança pública
