COMUNICADO

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança

Pública (Sejusp) esclarece que o anúncio sobre

ajuda de custo para despesas com alimentação,

feito pelo Governador Romeu Zema, na tarde

dessa quarta-feira (12), abarca, conforme

redação do Decreto n 49.006, de 12 de Março de

2025, além de Policiais Militares, Civis e Bombeiros

Militares, os servidores da Sejusp lotados em

unidades prisionais, socioeducativas e Comando

de Operações Especiais.

Ressaltamos que a norma publicada no Diário

do Executivo do Jornal Minas Gerais nessa

quinta-feira (13/3), irá vigorar exclusivamente

para as carreiras descritas na sua ementa,

e as demais careiras do Estado continuam

previstas na norma anterior, o Decreto n° 48.113,

de 2020, que continua vigente.

Portanto, as alterações citadas no Artigo 12 do

atual Decreto dizem respeito apenas a alterações

na redação do decreto anterior, o de 2020.

Importante informar, ainda, que as unidades

prisionais e socioeducativas que contam com o

fornecimento de alimentação terão os seus

contratos alterados. A mudança será para que

não haja fornecimento de alimentação aos

servidores, garantindo, assim, que os mesmos

façam jus ao recebimento do auxilio.,

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública