"Sobre a licença de saúde que estão usando de forma indevida para abater o tempo de serviço para promoção. Estão usando o ART 163. Sendo que a lei no 214 fala usar o 187. Já tem vários casos desse, desembargadores já deram inúmeras sentenças falando q isso é ilegal, mas a PM insiste"
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https://www.paraibatododia.com.br/noticia/28550/pm-licenciado-desde-1996-volta-a-ativa-quase-29-anos-depois-apos-justica-reconhcer-falta-d... -
O Juízo da vara competente, no processo nº 1.0000.23.212557-5/001, concedeu tutela de evidência determinando que o Estado de Minas Gerais se... -
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