"Sobre a licença de saúde que estão usando de forma indevida para abater o tempo de serviço para promoção. Estão usando o ART 163. Sendo que a lei no 214 fala usar o 187. Já tem vários casos desse, desembargadores já deram inúmeras sentenças falando q isso é ilegal, mas a PM insiste"
Até o momento, não há qualquer ato normativo, projeto de lei ou comunicado oficial que trate de recomposição salarial. O que existe é apena...
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