sexta-feira, 26 de julho de 2024
tribunademinas O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considera que o aumento de 300% concedido ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador, Mateus Simões (Novo), e aos secretários estaduais no ano passado é irregular pois descumpre as regras do programa de renegociação da dívida dos estados com a União. Guilherme Laux, representante do Ministério da Fazenda no conselho, e Roberto Pereira, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), consideraram que o governo Zema descumpriu a proibição de conceder “aumento, reajuste ou adequação de remuneração”. O representante do governo mineiro, Marcos Augusto Diniz, se absteve.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou nesta semana a Lei 25.378/2025, que redefine o teto de multas, destrava crédito...

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