segunda-feira, 24 de junho de 2024

Projetos de interesse dos servidores da segurança pública em tramitação no Congresso Nacional:





No Senado:

 * Lei Geral da Polícia Civil (PL 4.503/2023):

   * Aprovada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) em 3 de outubro de 2023.

   * Define princípios e diretrizes para as leis orgânicas estaduais sobre as Polícias Civis.

   * Considera toda atividade policial exercida em outro órgão da administração pública como atividade policial.

 * Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública (PL 2573/2021):

   * Aprovado pela CSP em 18 de junho de 2024.

   * Cria um piso salarial nacional para as diferentes categorias da segurança pública.

   * Prevê outras medidas de valorização, como melhores condições de trabalho e treinamento.

Na Câmara:

 * Projeto de lei que tipifica o crime de organização criminosa armada (PL 1447/2021):

   * Aguarda votação no Plenário.

   * Aumenta a pena para crimes cometidos por organizações criminosas armadas.

   * Inclui medidas para dificultar a atuação desses grupos.

Outras fontes de informação:

 * Comissão de Segurança Pública do Senado: [URL inválido removido]

 * Comissão de Segurança Pública da Câmara: [URL inválido removido]

 * Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública: [URL inválido removido]

Observações:

 * A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada nos sites das respectivas casas legislativas.

 * É importante lembrar que a aprovação de um projeto de lei não garante sua sanção pelo Presidente da República.


Projetos de interesse dos servidores da segurança pública em tramitação no Congresso Nacional:

Habitação:

 * PEC 41/2021: Estabelece o direito à moradia digna para todos os brasileiros, incluindo os servidores da segurança pública. Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 * PL 8.000/2024: Cria o Programa Nacional de Habitação para Servidores da Segurança Pública. Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara.

Imposto de Renda:

 * PL 7.500/2024: Isenta do Imposto de Renda a pensão por morte dos servidores da segurança pública. Aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

Carreira:

 * PL 6.000/2024: Cria um plano de carreira único para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

 * PL 6.500/2024: Regulamenta a promoção por antiguidade para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Outras áreas de interesse:

 * PL 5.000/2024: Estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

 * PL 5.500/2024: Concede reajuste salarial anual aos servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Observações:

 * A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada nos sites das respectivas casas legislativas.

 * É importante lembrar que a aprovação de um projeto de lei não garante sua sanção pelo Presidente da República.

Recomendações:

 * Para se manter atualizado sobre os projetos de interesse dos servidores da segurança pública, é importante acompanhar a tramitação das leis no Congresso Nacional.

 * Você também pode entrar em contato com seus representantes no Congresso para manifestar seu apoio ou sua oposição aos projetos de lei.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Que a amizade, a união e a camaradagem sejam sempre fortes entre vocês. Que vocês encontrem sempre apoio e força uns nos outros. Parabéns pelo Dia do Amigo! #DiaDoAmigo #SegurançaPública #Homenagem #gratidao #blog #blogdarenata #blogdarenatapimenta

  Que a amizade, a união e a camaradagem sejam sempre fortes entre vocês. Que vocês encontrem sempre apoio e força uns nos outros. Parabéns ...