terça-feira, 10 de outubro de 2023

Aumento de 300% no salário de Romeu Zema é questionado no STF Entidade acionou o Supremo para que lei que validou reajuste de 300% para o governador, vice e secretários seja declarada inconstitucional

 

reajuste de até 300% nos salários do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do vice-governador, Mateus Simões (Novo) e dos secretários estaduais, aprovado no início deste ano é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).


Uma ação movida pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) questiona a legalidade da lei que determinou o aumento dos subsídios. O processo tem como relator no STF, o ministro Cristiano Zanin.


A Conacate pretende suspender a Lei 23.314/2023 por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o despacho inicial levado à Suprema Corte, há "existência de vício formal sob o argumento de que a Lei não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal".


Ou seja, para a entidade, a legislação sancionada por Zema é ilegal, já que viola o artigo 169 da Constituição Federal, que determina que as despesas com pessoal "não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar" - ou seja, a LRF.


Em nota encaminhada à reportagem, a assessoria de imprensa do Governo de Minas diz que o reajuste salarial "foi necessário diante dos valores pagos até então, incompatíveis com a responsabilidade e a experiência exigidas para os cargos".

"Antes do reajuste, o salário do governador e dos secretários de Estado eram os menores valores para as funções no Brasil, estando congelados há mais de 15 anos. Na legislação vigente, secretários e outros funcionários públicos não podem receber vencimento superior ao do chefe do Executivo. Para parâmetro de remuneração, o novo salário do governador teve como referência o vencimento base do cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que garante isonomia, e iguala as remunerações de Chefes de Poderes do Estado", diz o comunicado.

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