terça-feira, 5 de setembro de 2023


TCE-MG alerta municípios para limite de gastos com pessoal

O Diário Oficial de Contas revelou que 40 municípios mineiros entre 95,01% e 100%.

4 de setembro de 2023

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O tribunal lembra que é seu dever alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassa os 90% do limite | Crédito: Hernando Garcia & Lucas Machado / TCE-MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) divulgou na última quarta-feira (30) um alerta aos municípios em relação aos limites de gastos com pessoal.

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Em publicação no Diário Oficial de Contas do dia 29 de agosto, foi divulgado o acompanhamento da gestão fiscal dos municípios mineiros.

Nele, o tribunal alertou os chefes do Poder Executivo de 87 municípios mineiros que, na data-base 31/12/2022, eles se encontravam entre 90,01% e 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada. Outros 40 estavam entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal.

O tribunal lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassa os 90% do limite.

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