sábado, 26 de agosto de 2023

 Comissão aprova projeto que assegura amparo da Lei Maria da Penha a mulheres de forças de segurança

Texto amplia a aplicação dessa lei para procedimentos administrativos disciplinares nessas corporações


Fonte: Agência Câmara de NotíciasA relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi, recomendou a aprovação com mudanças no texto original

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura o amparo da Lei Maria da Penha a mulheres que integrem as forças de segurança pública previstas na Constituição e sejam esposas ou convivam com membros de quaisquer dessas forças.

Conforme o texto constitucional, as forças de segurança pública são compostas pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais federal, estaduais e distrital, e corpos de
bombeiros militares, para todas as mulheres de qualquer dos órgãos de segurança previstos Constituição Federal.

“Essa redação possui a vantagem de incorporar, automaticamente, qualquer atualização constitucional referente a novos órgãos de segurança pública ou assemelhado”, pontua a relatora.

O texto também deixa claro que as normas da Lei Maria da Penha deverão ser devidamente adotadas em procedimentos administrativos disciplinares das corporações.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eu vou boic0tar