segunda-feira, 3 de abril de 2023

 


sargentorodriguesoficial

 

Aprovadas emendas, de minha autoria, em primeiro turno, ao PL 358/2023, a Reforma Administrativa do Estado, na Comissão de Administração Pública da ALMG, na tarde de hoje (03/04).


As emendas garantem:
- acesso irrestrito da polícia civil ao banco de dados de veículos;
- que os policiais civis que atuam como examinadores, nos exames de rua, tenham prioridade no cargo, uma vez que já exercem a atividade;
- que os servidores administrativos da polícia civil que exerçam as atividades no DETRAN, que mantenham suas atribuições;
- que a polícia civil possa designar um servidor para acompanhar o setor de compras da SEPLAG;
- envio, por parte do Governo, do Projeto de Lei Complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111/2022 que trata da Polícia Penal e dos servidores administrativos (Estatuto).

O PL está pautado na reunião extraordinária de plenário amanhã (04/04), às 10h

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