VETO Nº 01/2026: CONGRESSO AINDA NÃO APRECIOU PROPOSTA QUE FIXA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS BOMBEIROS

O Veto nº 01/2026, que trata da fixação de limites nacionais de idade para ingresso nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, continua aguardando apreciação pelo Congresso Nacional.

O veto foi apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei nº 1.469/2020, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A proposta estabelece, em âmbito nacional, os seguintes limites máximos de idade:

• 35 anos para ingresso nos quadros de oficiais e praças;
• 40 anos para ingresso nos quadros de oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações previstas no projeto.

Em 17 de junho de 2026, o veto chegou a ser incluído na pauta de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, convocada para o dia seguinte. Entretanto, a sessão foi cancelada e a matéria acabou retirada de pauta.

E AGORA?

Até 12 de novembro de 2026, o veto permanece sem apreciação, conforme o registro oficial do Congresso Nacional.

Para os candidatos interessados em ingressar na PMMG e no CBMMG, a definição é importante, pois a eventual derrubada do veto poderá estabelecer parâmetros nacionais para os limites de idade nos concursos das corporações estaduais.

Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores, em votações separadas.

A expectativa agora é pela inclusão da matéria em nova sessão conjunta e pela decisão dos parlamentares.

Fonte: Congresso Nacional.

Acompanhe a tramitação: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/17929