PL 1.229/2026 Pedro Aihara (MG) Isenção para profissionais da segurança pública.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O PL 2.966/2026 teve parecer favorável do relator, deputado Sargento Gonçalves, apresentado em 16/11, com substitutivo em 17/11. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Ainda não é lei.
Fontes oficiais:
Acompanhar tramitação do PL 2.966/2026.
PL 1.229/2026 – Câmara dos Deputados.
