PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É APROVADA NO SENADO: VEJA O QUE MUDA

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta promove mudanças importantes na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados e municípios.

Entre os principais pontos está a possibilidade de transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, prevenção da violência e atendimento de ocorrências, respeitadas as competências das demais forças policiais.

A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, fortalece as atribuições da Polícia Penal, prevê maior integração entre as instituições de segurança, estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias e protege recursos destinados à segurança pública.

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo o compartilhamento de informações e as operações conjuntas.

A redução da maioridade penal ficou de fora do texto aprovado e deverá ser discutida separadamente pelo Congresso.

A PEC segue agora para promulgação. As mudanças ainda dependerão, em determinados pontos, de regulamentação para sua efetiva implementação.

Uma mudança importante na estrutura da segurança pública brasileira, com novos desafios e responsabilidades para as instituições e seus profissionais.