O Projeto de Lei 3.343/2021 está incluído na pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), marcada para as 14h, no Plenarinho IV.
O que prevê o PL 3.343/2021?
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o projeto prevê a contagem em dobro do tempo de serviço trabalhado durante a pandemia de Covid-19 para:
Policiais militares;
Bombeiros militares;
Policiais civis;
Policiais penais;
Agentes socioeducativos;
Profissionais da área da saúde.
A proposta prevê que esse tempo seja considerado para benefícios relacionados à promoção e à progressão na carreira.
Qual será a etapa de hoje?
Comissão: Administração Pública.
Turno: Primeiro.
Relatora: deputada Beatriz Cerqueira.
Objetivo: discussão e votação do parecer.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou parecer pela constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1.
Acompanhe a tramitação: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/
Fontes oficiais:
Pauta da Comissão de Administração Pública – 10/11/2026
PL 3.343/2021 – tramitação e situação atual
Parecer da CCJ, publicado em 06/08/2024
