CNJ determina que certidões de óbito informem circunstâncias de mortes em ações policiais

Resolução aprovada por unanimidade estabelece regras nacionais para inclusão de informações sobre mortes decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública. Medida também prevê a retificação de documentos já emitidos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que determina a inclusão de informações sobre as circunstâncias de mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública nas certidões de óbito.

A decisão foi aprovada na 16ª Sessão Virtual do Conselho, encerrada em 29 de outubro de 2026. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

Até então, os registros de óbito nesses casos normalmente informavam apenas a causa médica da morte, sem detalhar o contexto em que ela ocorreu.

Como será a aplicação da medida?

A resolução estabelece regras nacionais para a emissão e a retificação das certidões. A inclusão das informações deverá estar fundamentada em decisão judicial ou outro documento juridicamente válido que reconheça as circunstâncias da morte.

Quando não houver decisão anterior sobre o caso, familiares poderão recorrer à Justiça por meio de procedimento específico para solicitar o reconhecimento do contexto da morte.

A norma também determina a utilização de linguagem padronizada e não estigmatizante, proibindo expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.

O que muda para os agentes de segurança pública?

Um ponto importante da resolução é que a inclusão das circunstâncias da morte na certidão não altera a causa médica registrada e não representa, automaticamente, reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou criminal do Estado ou dos agentes envolvidos.

Portanto, o registro do contexto da ocorrência não significa, por si só, que houve ilegalidade na atuação policial ou que o agente tenha cometido algum crime.

Objetivo da resolução

Segundo o CNJ, a medida pretende fortalecer a transparência dos registros públicos, facilitar o acesso das famílias a direitos e eventuais reparações e ampliar a produção de dados estatísticos sobre mortes relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública.

A iniciativa também busca contribuir para o monitoramento institucional e para a formulação de políticas públicas de prevenção.

A resolução está relacionada ao Ato Normativo nº 0007958-56.2026.2.00.0000.