Valeu TC Mendonça 

Mateus Simões envia à ALMG proposta para garantir revisão salarial anual das forças de segurança de Minas Gerais

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (19/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revisão geral anual das remunerações dos profissionais da segurança pública do Estado.

A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 24 da Constituição mineira e abrange militares estaduais, policiais civis, policiais penais, agentes do sistema socioeducativo e servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública.

Pelo texto encaminhado ao Legislativo, a revisão salarial deverá ocorrer preferencialmente no mês de abril, sem distinção de índices, conforme as regras previstas no artigo 24 da Constituição Estadual.

Na mensagem enviada aos deputados, Simões afirma que a iniciativa busca garantir maior segurança jurídica à revisão anual e evitar questionamentos sobre possíveis vícios de iniciativa legislativa relacionados a uma proposta semelhante, a PEC nº 40/2024, apresentada por Câmaras Municipais.

O governador também argumenta que a medida pretende resguardar a política de revisão remuneratória das forças de segurança contra eventuais pressões externas.

A proposta ainda precisa ser analisada pela Assembleia Legislativa. O encaminhamento da PEC não significa que os reajustes estejam automaticamente garantidos nem estabelece, por si só, um percentual de correção. O texto também não define um índice específico de reposição inflacionária.

A efetiva implementação da medida dependerá da tramitação e da aprovação da proposta pelo Legislativo, observadas as exigências constitucionais aplicáveis.

Fonte: Governo de Minas Gerais — Mensagem nº 297, de 19 de outubro de 2026, e proposta de emenda à Constituição que acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Constituição Estadual. Processo SEI nº 1490.01.0006235/2026-43.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

MENSAGEM Nº 297, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

 

 

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, proposta de emenda à Constituição que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado.

A proposta tem como objetivo garantir o reajuste inflacionário anual das remunerações dos

militares, dos policiais civis, dos policiais penais, dos agentes do sistema socioeducativo e de todos os servidores dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 136 da Constituição do Estado, sem a necessidade de lei específica.

A medida tem como objetivo suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de

iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, de autoria de Câmaras Municipais, e garantir o compromisso pretérito firmado para que as forças de segurança do Estado estejam protegidas de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me

levam a propor a presente proposta de emenda à Constituição.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente

e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

 

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Governador do Estado

 

 

Proposta de emenda à Constituição

 

 

Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do

Estado.

 

 

Art. 1º – O art. 24 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

“Art. 24 – (...)

§ 12 – A remuneração dos militares do Estado, dos policiais civis e dos policiais penais,

inclusive dos servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública de que

Ato 281 MSG nº 297, de 19/10/2026 - PEC § ao art. 24 (151232913)         SEI 1490.01.0006235/2026-43 / pg. 1

trata o art. 136, bem como dos agentes do sistema socioeducativo, será revista por meio de revisão geral anual, que ocorrerá, preferencialmente, no mês de abril e sem distinção de índices, na forma do caput.”.

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Referência: Processo nº 1490.01.0006235/2026-43              SEI nº 151232913

Ato 281 MSG nº 297, de 19/10/2026 - PEC § ao art. 24 (151232913)         SEI 1490.01.0006235/2026-43 / pg. 2