A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/26, encaminhada pelo governador Mateus Simões, foi recebida em Plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira, 21 de outubro. A proposta busca estabelecer na Constituição Estadual a previsão de revisão geral anual das remunerações dos profissionais da Segurança Pública.
O texto contempla policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, agentes do sistema socioeducativo e servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública. A revisão está prevista para ocorrer anualmente, preferencialmente em abril e sem distinção de índices entre as categorias abrangidas.
Quais são os próximos passos?
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, por uma comissão especial. Conforme as regras regimentais, as comissões têm prazo de até 40 dias para emissão de parecer sobre a proposta.
Depois, a matéria seguirá para votação em Plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisará obter pelo menos 48 votos favoráveis em cada turno, com intervalo mínimo de três dias entre as votações.
Ainda não há data definida para a votação final. O prazo para emissão de parecer não significa que a PEC será necessariamente votada ou aprovada nesse período. A proposta precisa cumprir todas as etapas da tramitação legislativa antes de se tornar uma emenda à Constituição Estadual.
O MIOSP-MG continuará acompanhando o andamento da matéria e mantendo os profissionais informados sobre os próximos encaminhamentos.
A entidade segue defendendo a recomposição das perdas inflacionárias e a preservação do poder de compra dos profissionais da ativa, dos Veteranos e dos Pensionistas.
Júlio César de Oliveira**
Sargento PM QPR
Coordenador Geral do MIOSP-MG
#MIOSPMG #SegurançaPública #ALMG #PEC6926 #RevisãoAnual #RecomposiçãoSalarial #Veteranos #Pensionistas #MinasGerais
