PL 01229/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Tramitação:
30/04/2026: Designado relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
04/05/2026: Início do prazo para emendas ao projeto (5 sessões a partir de 05/05/2026)
