Governo nega relação entre consulta ao TRE e PEC 40

O Governo de Minas negou que a consulta enviada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) tenha relação direta com a PEC 40/2024, proposta que prevê revisão anual dos vencimentos das forças de segurança do estado.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a consulta encaminhada ao tribunal tratou de forma genérica sobre reajustes e reestruturações de carreiras no período eleitoral, e não especificamente sobre policiais e bombeiros.

A polêmica surgiu porque o governador Mateus Simões havia afirmado anteriormente que poderia consultar o TRE para avaliar a viabilidade jurídica de avanço da PEC 40 em ano eleitoral.

A consulta protocolada pela SEF questiona se o envio, aprovação ou sanção de projetos que promovam reestruturação de carreiras e reajustes salariais nos três meses anteriores às eleições poderiam configurar conduta vedada pela legislação eleitoral.

O governo sustenta que a PEC 40 é importante para garantir previsibilidade e segurança jurídica à recomposição inflacionária anual das forças de segurança.

O que é a PEC 40/2024

A PEC 40/2024 foi apresentada por vereadores mineiros com apoio de entidades de classe ligadas às forças de segurança.

O texto prevê que policiais militares, bombeiros, policiais civis e penais tenham revisão anual dos salários com base na inflação.

A proposta está parada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por causa de questionamentos jurídicos. O principal impasse é um possível vício de iniciativa, já que propostas sobre remuneração de servidores estaduais seriam de competência exclusiva do Poder Executivo.

Divergência entre Governo e Assembleia

O governo defende que poderia apresentar apenas uma emenda à PEC já existente.

Já a Assembleia entende que seria necessário enviar uma nova proposta diretamente pelo Executivo para corrigir o problema jurídico.

O debate ganhou força após declarações de Mateus Simões durante a Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, quando prometeu mobilizar a base para votação do texto.

Mesmo após o anúncio, a proposta segue sem avanço concreto na ALMG.

Divergência sobre a lei eleitoral

Existe também disputa sobre a interpretação da legislação eleitoral.

O governo afirma agir com cautela por causa da proibição de concessão de aumentos salariais nos meses que antecedem as eleições.

Por outro lado, o deputado Sargento Rodrigues defende que a PEC poderia avançar normalmente, argumentando que a proposta não cria aumento real, mas apenas recomposição inflacionária.