A OAB-MG ajuizou uma ação civil pública contra o sistema de “Plantão Digital” da Polícia Civil de Minas Gerais. A entidade alega que o modelo estaria violando prerrogativas da advocacia, comprometendo o direito de defesa e ferindo garantias constitucionais de pessoas presas em flagrante.

Segundo o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, houve tentativas de diálogo com o Governo de Minas e com a Polícia Civil antes da judicialização, mas, diante da continuidade dos problemas relatados por advogados, a entidade decidiu recorrer à Justiça.

Entre as principais críticas está a dificuldade de acesso dos advogados aos procedimentos de flagrante, além de atrasos na lavratura dos autos e prejuízos ao acompanhamento da defesa. A OAB também aponta relatos de presos aguardando por longos períodos em condições inadequadas enquanto os procedimentos são realizados remotamente.

Por outro lado, a Polícia Civil afirma que o Plantão Digital trouxe modernização ao sistema, reduziu deslocamentos entre cidades e aumentou a agilidade nos registros e oitivas realizadas por videoconferência. O modelo funciona de forma contínua em Minas Gerais com equipes remotas responsáveis pela formalização dos procedimentos.

A Justiça Federal já determinou a citação do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos antes de analisar o pedido de urgência apresentado pela OAB-MG.