🏛️ Cleitinho defende fim de pensão vitalícia para filhas de militares e levou o tema ao centro do debate sobre gastos públicos e mudanças trabalhistas no Congresso.A pensão para filhas de militares depende principalmente da época em que o militar ingressou na carreira. Pela regra antiga da Lei nº 3.765/1960, filhas de militares que contribuíam com o adicional de 1,5% podiam ter direito à pensão vitalícia, mesmo sendo maiores de idade e solteiras. Essa situação ainda existe hoje como direito adquirido em muitos casos antigos.

Com a mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, esse direito foi praticamente extinto. Atualmente, filhas só recebem pensão se forem menores de 21 anos ou se forem inválidas ou dependentes, mediante comprovação.

No caso da Polícia Militar de Minas Gerais, a lógica segue a mesma linha: a pensão é voltada aos dependentes, normalmente filhos menores ou incapazes. Filhas maiores e capazes, em regra, não têm mais direito à pensão vitalícia, salvo situações antigas já consolidadas.

💬 O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) afirmou que o benefício precisa ser revisto e classificou a pensão como uma “mamata”. Segundo ele, o corte desse tipo de despesa poderia ajudar a financiar discussões como a redução da jornada de trabalho, dentro do debate sobre a escala 6x1.

💰 A estimativa citada no debate é de que as pensões para filhas de militares possam gerar um custo de cerca de R$ 6 bilhões em 2026, valor que vem sendo usado por defensores da revisão como argumento para mudanças nas contas públicas.

⚖️ Do outro lado, parlamentares como o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendem a manutenção do benefício. A justificativa é que se trata de um direito previdenciário e que alterações podem afetar diretamente a estrutura das famílias militares.

📌 O tema, porém, esbarra em um ponto central: o direito adquirido. Especialistas apontam que beneficiárias atuais têm proteção jurídica, o que dificulta uma retirada imediata do benefício e pode exigir regras de transição em qualquer eventual mudança.

📆 O debate ganhou força em abril de 2026, em meio a movimentações no Congresso voltadas à revisão de gastos e benefícios, incluindo a PEC nº 3/2024, que trata da revisão de aposentadorias e pensões militares.

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