MENDONÇA ADVOCACIA
CARTA ABERTA AOS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Como é sabido por todos, a Lei nº 13.869/2019 tipifica, em seu artigo 33, como crime de abuso de autoridade a seguinte conduta:
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Pois bem. Um Coronel PM da Polícia Militar, quando atuava como Presidente de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar supostos crimes contra a honra de outro Coronel da Polícia Militar, agindo sem amparo legal, conforme se vê das duas notificações para interrogatório de Domingos Sávio de Mendonça, regularmente apensadas no evento 217 dos autos do processo nº 2000803-47.2022.9.13.0004, por duas vezes o notificou para interrogatório por intermédio de seu filho.
Tal conduta não possui amparo legal, uma vez que filho de militar não se encontra sob a jurisdição da Justiça Castrense.
Estes fatos são incontroversos, porquanto documentalmente comprovados, e jamais foram sequer investigados.
Todavia, em sentido oposto, contra Domingos Sávio de Mendonça — que denunciou publicamente os crimes de abuso de autoridade praticados pelo referido Coronel — instaurou-se Inquérito Policial Militar, presidido por outro Coronel, que deu origem ao processo nº 2000803-47.2022.9.13.0004, imputando-lhe a prática de três crimes:
Calúnia (art. 214 do Código Penal Militar);
Difamação (art. 215 do Código Penal Militar);
Publicação ou crítica indevida (art. 166 do Código Penal Militar).
Imputação fática
Segundo a acusação, em 13 de dezembro de 2021, Domingos Sávio de Mendonça divulgou um vídeo nas redes sociais contendo, entre outras, as seguintes falas:
De 00:00:06 a 00:01:01:
“Eu queria me dirigir aqui nesse vídeo ao Sr. Coronel, que é encarregado do IPM de portaria 116.333/2021 da Corregedoria da Polícia Militar, para dizer a Vossa Excelência o seguinte: o senhor mandou praças subordinados ao senhor, duas vezes, no endereço residencial onde eu residia — hoje moram meus filhos — e os militares, cumprindo ordem de Vossa Excelência, ficaram forçando meus filhos a descer para assinar documentos que eles não são obrigados. O senhor está usando os subordinados para constranger ilegalmente meus filhos. Isso é um absurdo.”
De 00:01:13 a 00:01:59:
“Coronel, quando o senhor encaminhar uma intimação, tem que encaminhar para o indiciado a cópia da portaria e o libelo acusatório, para ele saber e se preparar, saber do que está sendo acusado. O senhor está agindo ao arrepio da lei. Então eu não irei aí na DAL segunda-feira, porque o senhor não cumpriu o seu dever, que é mandar para mim a portaria do inquérito para eu saber do que estou sendo acusado.”
De 00:02:00 a 00:02:11:
“Isso que o senhor está fazendo é para me deixar nervoso, para eu chegar aí transtornado com esses abusos e o senhor me prender por desacato. Isso é laço de passarinheiro, mas eu não vou cair no seu laço.”
Condenação
Após a instrução e julgamento, Domingos Sávio de Mendonça foi condenado à pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pelo crime de crítica indevida (art. 166 do CPM), sem direito a sursis.
A pena será cumprida no Quartel do 1º BPM, a partir de 26 de janeiro, em regime aberto, com:
recolhimento noturno nos dias úteis (segunda a sexta-feira), das 20h às 06h;
recolhimento integral aos sábados, domingos e feriados.
Não há problemas.
Iremos cumprir a pena com resignação, honra e cabeça erguida, e continuar trabalhando, sem mágoas ou ressentimentos, pela aprovação da PEC 40, que, afinal, é o que importa.
FORÇA E HONRA!
DIGNIDADE E PROTEÇÃO EM LEI PARA O TRABALHO DA SEGURANÇA PÚBLICA, AINDA QUE TARDIA!
Documento assinado digitalmente por
Domingos Sávio de Mendonça
Data: 24/01/2026 – 15:02:38 (-03:00)
Validação: https://validar.iti.gov.br
Endereço profissional:
Rua Juiz de Fora, 541, sala 401 – Barro Preto
Belo Horizonte/MG
Fone: (37) 99817-9703
E-mail: mendoncaaopm@yahoo.com.br
