REQUERIMENTO DE COMISSÃO Nº 18.151/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública,
O Deputado que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) pedido de providências para assegurar às militares gestantes e lactantes o direito ao teletrabalho, conforme previsto na Resolução SEPLAG nº 44/2025, em cumprimento à Lei nº 24.995, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre os direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade.
Segundo relatos encaminhados a este Parlamentar, a Corporação ainda não teria implementado a referida Resolução, deixando de garantir esse direito às mães e a seus filhos.
Dessa forma, requer-se, ainda, que todos os Comandantes de todas as unidades sejam devidamente orientados quanto à garantia mencionada, sob pena de realização de audiência pública desta Comissão.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025.
Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Presidente da Comissão de Segurança Pública
(Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente.)
