PM é consumidor ao utilizar arma comprada pela administração
Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.
Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.
https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/05/08/meio-milhao-em-joias-arma-e-eletronicos-video-mostra-ladroes-invadindo-e-furtando-...