PM é consumidor ao utilizar arma comprada pela administração
Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.
Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.
Nosso reconhecimento e agradecimento ao Cel. Márcio @pmmg.12rpm e ao Major Túlio @pmmg.12rpm.11bpm pela adequação da escala, buscando mais...