A decisão sobre a cobrança possui efeito erga omnes, ou seja, beneficia todos que se enquadram na situação discutida, sem necessidade de ação judicial. Porém, os valores retroativos (referentes ao período anterior à decisão) não são pagos automaticamente, sendo necessário ingressar com uma ação individual para requerer o pagamento.
Se você não é associado da ASPRA e deseja se associar para buscar seu retroativo judicialmente, entre em contato pelo número de Whatsapp
(31) 98649-7098 – Renata Pimenta.
O pagamento do retroativo referente ao IPSM depende de ação judicial. A Aspra optou por duas alternativas: 2 - ação individual através de seus mais de 50 escritórios, e, 2 – ajuizou enuncia junto ao TCE para que este determine a devolução para todos os militares. A melhor solução será uma decisão favorável do TCE.
A ação individual é recomendada também, porque a partir de março, as primeiras mensalidades começam a ser atingidas pela prescrição quinquenal. Você pode optar por contratar um advogado particular, com honorários entre 20% e 30%, ou se associar à ASPRA ou a outra associação de sua confiança, que já oferece esse suporte jurídico.
A decisão é sua, mas é importante agir para assegurar seus direitos.
A mensalidade da ASPRA é de R$152,49 e pode ser paga de diversas formas:
Desconto em folha
Boleto
Débito em conta nos bancos BB, Itaú e Sicoob
Escolha a opção que melhor se adapta à sua necessidade e garanta seu direito ao retroativo com o suporte jurídico da ASPRA.
