*DECISÃO DO TCE, EM AÇÃO DA ASPRA, RESTABELECE O ORÇAMENTO DA SAÚDE NO IPSM*
Através da Mensagem 174/2024 do Poder Executivo, o Governador Zema deu cumprimento à decisão do TCE que, ao julgar a Denúncia nº 1119845, acolheu as argumentações da ASPRA/PMBM e reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ofício 0293/2020/COFIN. Por meio deste, foram alteradas as alíquotas de contribuição para o IPSM de 08% para 10,5% para os militares, além de introduzir 10,5% para os pensionistas.
Ao anular o citado ofício, se restabeleceu a eficácia da Lei 10.366/90, que determina a contribuição patronal de 20% para o IPSM, com o objetivo de complementar os valores das pensões e custear a saúde que, com a retenção de 1/5 em favor do Tesouro, impõe a transferência de 16% ao caixa do IPSM.
Esta decisão é muito importante para a redução das alíquotas e o retorno da patronal. Mas é muito mais importante para o enfrentamento que ainda temos que fazer na tramitação do PL 2239/2024, de autoria do Zema. Se fôssemos discutir o PL 2239/2024 na vigência do ofício 0293/2020/COFIN, partiríamos de um patronal de 0%. Com a eficácia da Lei 10.366/90, partimos de uma contribuição patronal de, no mínimo, 16%. É um ganho excelente, principalmente em tempos de RRF e Teto de Gastos.
Além disso, por meio desse PL, o Zema quer aumentar a alíquota para o IPSM em 5,5% para os militares e em 13,5% para os pensionistas, sendo 10,5% para a pensão e 03% para a saúde. Ao mesmo tempo reduz sua obrigação para 1,5% em destinação para a saúde.
A proposta do governo, sangra os militares e pensionistas com 03%, e ainda assim, com a redução da patronal para 1,5%, gera só a metade do valor gasto hoje com a saúde.
Por isso, mesmo comemorando esta vitória importante, reforçamos nosso chamamento. Não é hora de baixarmos a guarda! A guerra pelo IPSM deve continuar. Foi vencida uma batalha, que permite reorganizar as forças e redefinir as estratégias. Mas uma coisa é certa: somente com união temos chances de vencer. E eu aposto nesta união.
Por fim, meus reconhecimentos às nossas entidades de classe que vêm mantendo, há mais de duas décadas, uma luta ferrenha para manter o sistema de saúde de pé. Parabéns à ASPRA/PMBM, que está manejando essas ações junto ao TCE. Posso afirmar que, das muitas ações judiciais manejadas pela ASPRA, esta merece destaque, pois beneficia 100% dos militares e pensionistas, e ainda as Instituições Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e IPSM.
Valeu!
_Vamos à luta, pois sem luta não há conquista!_
*Subtenente Gonzaga*
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