O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou, na quarta-feira (28/08), um acordo entre o governo de Minas Gerais e a União que coloca o Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesse cenário, é necessário que os servidores públicos permaneçam mobilizados e concentrem seus esforços para pressionar os deputados federais a aprovarem o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) na Câmara dos Deputados. O PROPAG, que já foi aprovado no Senado, oferece uma alternativa menos prejudicial ao serviço público e à população em comparação ao RRF.
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*NOVO ACORDO*
STF homologa acordo entre União e Governo de Minas para retomada do pagamento da dívida
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