DECRETO Nº 48.886, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das
despesas primárias do Estado em decorrência de sua
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do
inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 159, de 19 de maio de 2017
