quarta-feira, 17 de julho de 2024

 


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está julgando  Incidente de Resolução de Dúvidas Repetitiva (IRDR) que trata do auxílio alimentação dos servidores públicos.

O IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, Tema 94 IRDR - TJMG, questiona se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos nos períodos de afastamento do serviço, e se deve ser incorporada à remuneração para quaisquer fins.

 

O IRDR foi admitido em fevereiro de 2024 e ainda não teve seu julgamentos finalizado.

Você pode acompanhar o andamento do julgamento no site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/

Alguns pontos importantes a serem destacados:

 * O IRDR não garante o direito ao auxílio alimentação nos períodos de afastamento do serviço. A decisão final será do TJMG.

 * O IRDR só beneficia os servidores públicos que forem partes nos processos em que foram propostos.

 * A decisão do IRDR terá efeito vinculante para os demais casos semelhantes no TJMG.

 https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/detalhes-de-recurso-repetitivo-8ACC80C28DE5F33C018DEBC6E4786ADA.htm


então IPSM vale uma guerra??? conte-me mais sobre isso...

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