https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2024/07/03/mulher-trans-luta-na-justica-para-receber-pensao-de-pai-militar.htm
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Número do processo no STF é: 5087607-51.2023.8.13.0024 é importante destacar que a decisão do STF não tem caráter vinculativo, ou seja, não ...