terça-feira, 9 de julho de 2024

Descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)

 


Ao: Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais Rodrigo Piassi


Assunto: Denúncia de Descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)


Prezado(a) Comandante Coronel Piassi


Venho por meio deste ofício apresentar denúncia de descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) n° 12.527/2011, por parte do 29° BPM - Poços de Caldas/ 18ª RPM

I. Dos Fatos,

Nesta data, verifiquei que fui bloqueada na página GOVERNAMENTAL @29bpm_oficial no Instagram. Tal página, é  governamental, não pertence a nenhum militar, nem a comandantes e assessorias.

 I. Da Legislação Aplicável

A Lei de Acesso à Informação garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assegurando a transparência e o controle social da Administração Pública.

II. Do Pedido

Diante do exposto, solicito que:

 * Seja apurado o descumprimento da LAI pelo 29° Batalhão  - Poços de Caldas.

 * Sejam adotadas as medidas cabíveis para que o órgão público desbloqueie meu acesso no menor prazo possível;

 * Sejam aplicadas as sanções previstas no art. 32 da LAI ao responsável pelo descumprimento.

III. Do Documento Anexo

 * Cópia do bloqueio de acesso à página 

Atenciosamente,


Renata Pimenta

CNPJ 15.755.331/0001-09 

31 986497098 

renatadoblog@gmail.com

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Que a amizade, a união e a camaradagem sejam sempre fortes entre vocês. Que vocês encontrem sempre apoio e força uns nos outros. Parabéns pelo Dia do Amigo! #DiaDoAmigo #SegurançaPública #Homenagem #gratidao #blog #blogdarenata #blogdarenatapimenta

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