Altera o art 24 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado.)

 

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PROJETOS DE LEI

PEC

40/2024PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art 24 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado.)

Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão

50 a favor0 contra

Opine

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Documentos

•  Texto original

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Tramitação

2

26/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça

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Proposição recebida na CJU.

1

25/06/2024

Plenário

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Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 27/6/2024, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer

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