Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.
Justiça extingue ação e rejeita recurso movidos por policial penal contra Renata Pimenta A Justiça de Minas Gerais encerrou a ação de indeni...