Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais o recebimento de vale- alimentação.

 Na ALMG tem dois projetos parados, de vale-alimentacao para TODOS os Servidores da segurança pública.

-PRE

2/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO

- vou pesquisar

- o @sindepmg reuniu com a @luiza.barreto31 e ela disse que para conceder VA aos PCs,  deveria verificar as outras instituições da segurança pública. 

Só vejo resistência por parte das lideranças dos Militares

PROJETO DE LEI N 2.138/2024

Garante a todos os servidores da Polícia Penal do

Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-

alimentação.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

ASS. LEGISL LATIVA MG 13/03/2024 13:57:55. .78

Art. 1o- Fica garantido o recebimento de vale-alimentação a todos os

servidores da Policia Penal do Estado de Minas Gerais

$ 1° -Se o servidor solicitar, o vale-alimentação poderá ser recebido

em pecúnia.

S 2°- O valor do vale-alimentação de que trata o caput não poderá ser

inferior ao que for concedido aos demais servidores do E stado.

s 3- O fornecimento de alimentação de forma gratuita no local de

serviço não obsta o recebimento do direito previsto no caput.

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de março de 2024.

Deputado Eduardo Azevedo-PL

Justificação: Com pesar, rotineiras são as noticias de que os nobres

servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais não recebem o tratamento

institucional, em especial alimentar, adequado.

Neste sentido, presente projeto visa sedimentar um passo no

importante necessário dever de reconhecimento da nobre Polícia Penal de Minas

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Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente