Recebemos denúncia em nosso gabinete que, na 44ª CIA do 6° BPM de Governador Valadares, os militares estão sendo obrigados a fazer horas extras sob a alegação de que estão faltando horas a serem complementadas em sua carga horária. Além disso, da falta de transparência no cômputo das horas que cada militar trabalhou na semana, no mês e no trimestre. Com isso, eles estão trabalhando mais tempo do que foi estabelecido na Lei Complementar 168/2022.

Na 44ª CIA do 6° BPM não estão cumprindo a LC 168/2022, da qual fui relator. A lei trata da carga horária de trabalho e estabelece a publicidade; o livre acesso ao respectivo banco de horas; a publicação das escalas com no mínimo sete dias de antecedência.

Se você está com algum problema em relação à carga horária em sua unidade, denuncie! Envie um e-mail para dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br.

Não se preocupe, manteremos sigilo!