terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

 


O relator reiterou que “a concretização do Plano de Recuperação Fiscal (em análise na Secretaria do Tesouro Nacional desde maio de 2023) é indispensável para o Estado de Minas Gerais não alcançar situação financeira de difícil reversão”. 

O procurador chefe de Demandas Estratégicas da Advocacia Geral do Estado (AGE), Arthur Paixão Filho, defendeu que todos os “requisitos necessários” para confirmar a extensão do prazo estão presentes, já que a questão é “notória” e do “conhecimento do STF”. “Este pedido foi acatado após ouvir também a União, que (...) não se opôs e não apresentou qualquer óbice, demonstrando que o objetivo é, nada mais, nada menos, encontrar a melhor solução não só para Minas, mas para o Brasil”, disse.


https://www.otempo.com.br/politica/stf-forma-maioria-para-estender-prazo-da-carencia-da-divida-de-minas-com-a-uniao-1.3334274

  *PRAZO PRORROGADO* STF prorroga por mais 90 dias prazo para retomada de pagamento da dívida de Minas 📲Leia na íntegra: https://ww w.itati...