segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

 PROCESSO Número: 5087607-51.2023.8.13.0024


Condenar o Estado de Minas Gerais a pagar os valores devidos a título de “Ajuda de Custo

Vale-Alimentação” disposto na Lei Estadual nº 22.257/2016, bem como dos 05 (cinco) anos

anteriores ao ajuizamento da ação e as parcelas vencidas durante o trâmite da presente ação.




  A Polícia Militar, por meio de memorando interno publicado em boletim institucional da XX RPM,  solicitou que os militares que possuem pro...