PROCESSO Número: 5087607-51.2023.8.13.0024

Condenar o Estado de Minas Gerais a pagar os valores devidos a título de “Ajuda de Custo

Vale-Alimentação” disposto na Lei Estadual nº 22.257/2016, bem como dos 05 (cinco) anos

anteriores ao ajuizamento da ação e as parcelas vencidas durante o trâmite da presente ação.