terça-feira, 16 de janeiro de 2024

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos que envolvem militares Presidente do STM apoia rigor contra militares agressores, previsto no projeto de lei que transfere esses julgamentos da Justiça militar para Justiça comum Por Evandro Éboli 15/01/2024 03:55 - Atualizado em 15/01/2024 23:20

 

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos que envolvem militares

Presidente do STM apoia rigor contra militares agressores, previsto no projeto de lei que transfere esses julgamentos da Justiça militar para Justiça comum

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