TCE acata denúncia feita pela ASPRA e determina o restabelecimento da contribuição patronal ao IPSM*

 *TCE acata denúncia feita pela ASPRA e determina o restabelecimento da contribuição patronal ao IPSM*

A ASPRA/PMBM fez uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em desfavor do Governo de MG.  Em síntese, *o objetivo foi declarar a incompetência Legal do então Secretário de Governo, Matheus Simões, que unilateralmente, através do ofício 0293/2020/COFIN, determinou o fim da contribuição patronal em favor do IPSM*. Também impôs uma alíquota de 10,5% aos militares e pensionistas, valores estes que seriam retidos no caixa do Tesouro.

Por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 12/12 - no qual a ASPRA se fez presente, bem como o Dr. Hamilton Gomes, que brilhantemente fez a sustentação oral da denúncia - *a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerias (TCE) decidiu que o Estado deve retomar o patronal*.

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https://aspra.org.br/portal/noticias/institucionais/tce-acata-denuncia-feita-pela-aspra-e-determina-o-restabelecimento-da-contribuicao-patronal-ao-ipsm