sábado, 2 de dezembro de 2023

Servidor Público tem direito a revisão geral anual da remuneração?

 


Muitos buscam o serviço público em razão da estabilidade e das garantias que ele proporciona, mas que nem sempre são cumpridas pelos governos federal, estadual e municipal. A recomposição da perda inflacionária, prevista no Artigo 37, inciso X, da constituição federal a título de revisão geral anual da remuneração, é uma das previsões constitucionais que sempre gerou grande expectativa nos trabalhadores. 

Por conta disso, muitos advogados por todo o país buscaram o Poder Judiciário para que a regra constitucional fosse observada e, devido ao grande volume de processos idênticos, restou reconhecida a Repercussão Geral do tema, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Servidor Público tem direito a revisão geral anual da remuneração?

Bárbara Maria Tonon Bouvier e Silvia Arenales Varjão Tiezzi

A busca pela recomposição inflacionária no serviço público levou a ações judiciais, culminando no reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF. O tribunal decidiu que a ausência de projeto de lei para a revisão anual dos vencimentos não gera direito a indenização, apenas exigindo justificativa fundamentada do Poder Executivo.


30/11/2023


https://www.migalhas.com.br/amp/depeso/397793/servidor-publico-tem-direito-a-revisao-geral-anual-da-remuneracao

Soldados da PM brigam por vaga de garagem em prédio no Triângulo Mineiro Militar não gostou de ser cobrado e disse que não vai morar mais no local Por Lucas Gomes Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | 07h58 - Atualizado em 21 de fevereiro de 2024 | 08h40

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