Informamos que no dia 20 de dezembro terá início o recesso parlamentar e forense, conforme estabelecido na legislação vigente. Durante este período, as atividades legislativas e judiciais serão suspensas. Durante o recesso, apenas os serviços essenciais serão mantidos, de acordo com as determinações legais.

 Informamos que no dia 20 de dezembro terá início o recesso parlamentar e forense, conforme estabelecido na legislação vigente. Durante este período, as atividades legislativas e judiciais serão suspensas. Durante o recesso, apenas os serviços essenciais serão mantidos, de acordo com as determinações legais.