quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o pagamento de abono, a título de indenização, para aquisição de fardamento aos militares do Estado da ativa e de vestimenta aos servidores públicos civis

 


DECRETO Nº 48.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Dispõe sobre o pagamento de abono, a título de indenização, para aquisição de fardamento aos militares do Estado da ativa e de vestimenta aos servidores públicos civis, de que tratam os arts. 32 e 32-A da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.

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