Dispõe sobre o pagamento de abono, a título de indenização, para aquisição de fardamento aos militares do Estado da ativa e de vestimenta aos servidores públicos civis

 

DECRETO Nº 48.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Dispõe sobre o pagamento de abono, a título de indenização, para aquisição de fardamento aos militares do Estado da ativa e de vestimenta aos servidores públicos civis, de que tratam os arts. 32 e 32-A da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.

Página 5

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Home/dashBoard