sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente

Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente



O Dia Em Que a Polícia Parou! Verdadeira História Greve Policia Mineira - 24 de Junho de 1997 - 2025 - 28 anos

 O Dia Em Que a Polícia Parou! Verdadeira História Greve Policia Mineira - 24 de Junho de 1997 - 2025 - 28 anos