sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Deputados protocolam PEC que levará as PMs à extinção 9 de novembro de 20235945 WhatsApp

 

Deputados protocolaram uma PEC visando alterar o artigo 144 da Constituição Federal, passando para as Guardas Municipais atribuições que são exclusivas das Polícias Militares.

“Art. 144………………………………………………………………………………

VII – Policiais Municipais.

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§ 8º Os Municípios poderão constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações, conforme dispuser a lei, observadas as seguintes disposições:


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