terça-feira, 17 de outubro de 2023

PARA QUEM PRECISA DE POLÍCIA

TJ-SP confirma que guardas municipais não podem atuar como policiais

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Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais militares ou civis.


https://www.conjur.com.br/2023-out-16/tj-sp-confirma-gcms-nao-podem-atuar-policias


 Justiça já se manifestou neste sentido.

"A atuação que extrapole desmedidamente a competência constitucional de tais agentes públicos deverá, por óbvio, ser considerada irregular", assinalou o magistrado.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1500288-81.2019.8.26.0526/50000

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Que a amizade, a união e a camaradagem sejam sempre fortes entre vocês. Que vocês encontrem sempre apoio e força uns nos outros. Parabéns pelo Dia do Amigo! #DiaDoAmigo #SegurançaPública #Homenagem #gratidao #blog #blogdarenata #blogdarenatapimenta

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