Minas precisa de um “plano de resgate”, não de medidas paliativas
04 de Setembro de 2023 12:09:22
Minas Gerais “sangra” há 30 anos com uma crise financeira que não tem fim. Já tivemos seis governos de centro, de esquerda e de direita desde o Plano Real - Eduardo Azeredo, Itamar Franco, Aécio Neves, Antônio Anastasia, Fernando Pimentel, e agora Romeu Zema - e a crise continua dramática.
A crise está expressa no seguinte: duas moratórias da dívida (com Itamar Franco e, agora, com Romeu Zema); Minas perde receitas importantes (Lei Kandir e, agora, uma espécie de Lei Kandir 2, com o populismo fiscal de Bolsonaro com o ICMS dos Estados); a dívida de Minas, de R$ 159 bilhões (valor de dezembro de 2022), continua impagável; os servidores sofrem as consequências da crise, com arrocho salarial e atraso nos pagamentos; mais recentemente, o Estado não conseguiu sequer honrar os repasses constitucionais aos municípios; Minas, inacreditável, só tem recursos para investimentos graças ao acordo com a Vale referente aos crimes ambientais de Brumadinho e Mariana.
É preciso aproveitar a presença de Lula na presidência da República e aprovar um “Plano de Resgaste” de nosso Estado, sem privatizações, sem congelamento dos servidores, sem destruição dos serviços públicos e com uma redução expressiva da dívida do Estado.
Chega de auto-engano: governo e oposição precisam reconhecer a falência de Minas Gerais
Romeu Zema nega a realidade e afirma que “arrumou as finanças” do Estado nos últimos quatro anos. É inacreditável que grande parte do empresariado e da mídia aceite este diagnóstico de Minas Gerais.
Com Zema, dívida passou de R$ 113 bilhões para 162 bilhões
Um Estado que está em “moratória judicial”, que deixou de pagar R$ 36 bilhões nos últimos quatro anos de juros e amortizações da dívida, não está saneado financeiramente. E a moratória da dívida não resolve a situação do Estado porque os valores não pagos a título de juros e amortização se incorporam ao montante da dívida, que cresce de forma acelerada; no governo Romeu Zema, a dívida passou de R$ 113 bilhões para no mês de abril de 2023, R$ 162,740 bilhões.
Sem a moratória da dívida, garantida através de uma liminar do STF, o governo Romeu Zema teria enfrentado enormes apuros; o governador pagou muitas dívidas herdadas do governo Fernando Pimentel, de R$ 12 bilhões, mas deixou de pagar R$ 36 bilhões da dívida. A liminar do STF foi a “herança bendita” recebida por Romeu Zema.
Além da dívida, outros indicadores fiscais de Minas não são bons. As receitas continuam muito frágeis, agora com as desonerações do ICMS realizadas por Bolsonaro. As despesas de pessoal estão nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas estão muito arrochadas, mesmo Romeu Zema tendo feito um violento ajuste inflacionário, com aumento de 62% nas receitas e aumento dos gastos de pessoal de 19% a 21%. Os investimentos são garantidos com recursos dos crimes ambientais de Brumadinho e Mariana.
Estratégia de Zema é “privatiza tudo”
Romeu Zema defende a tese inverídica de que “Minas está saneada”, porque o governador não tem como estratégia o equilíbrio fiscal, mas o “privatiza tudo” do Estado. Romeu Zema não se opõe às perdas de receitas do Estado, como no caso do “canetaço” de Bolsonaro de redução do ICMS; ele utiliza a redução de receitas para reduzir o tamanho do Estado.
Oposição também precisa deixar de se auto-enganar. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão “quebrados” há décadas. É preciso aproveitar uma oportunidade única neste momento e articular com o governo Lula um “plano de resgate” para Minas Gerais que interrompa, em definitivo, o “sangramento” de nosso Estado e recupere as finanças públicas estaduais, que é uma das bases para um projeto de desenvolvimento estadual. A esquerda não pode ser voluntarista na gestão do Estado; quando perde o controle da economia e das finanças públicas, como aconteceu no governo Fernando Pimentel, é fatal para a continuidade dos nossos projetos históricos.
Necessidade de recuperação fiscal não é uma agenda nacional; estados mais endividados são três apenas: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Ao contrário do que muitos pensam, a recuperação fiscal não é uma agenda política nacional; Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os adeptos e candidatos ao Regime de Recuperação Fiscal por serem, historicamente, os estados mais endividados.
Já São Paulo tem uma dívida elevada em termos quantitativos, mas com percentual bem mais baixo do que os estados que citamos e vem se recuperando e talvez não necessite do programa federal.
Os partidos de direita e de centro-direita são muito “bons de gogó” na defesa da responsabilidade fiscal e, sempre em parceria com a grande mídia empresarial, acusam a esquerda de ser leniente com as finanças públicas. Não é bem assim. Veja os casos dos quatro estados que são candidatos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Eles estão entre os mais ricos do Brasil: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo e, quase sempre, foram governados pela direita.
Os Estados com as finanças mais organizadas são do Nordeste, que tem governos de esquerda. Portanto, não existe uma situação generalizada de falência dos Estados. São quatro apenas com dívida líquida muito elevada em relação à receita: Rio Grande do Sul (199,16%), Rio de Janeiro (168,28%), Minas Gerais (156,95%) e São Paulo (114,63%), que precisam, em tese, de condições especiais para saírem da falência ou da quase falência.
O problema é que são Estados dos mais ricos e dificilmente haveria uma concordância dos demais governadores com quem, sendo rico, foi leniente do ponto de vista fiscal. A dívida de Minas Gerais junto à União é impagável: depois de 25 anos do acordo da dívida, a situação permanece sem solução. Nosso Estado tem 9% do PIB nacional, mas a dívida consolidada líquida, de R$ 143,439 bilhões, representa 18,80% da dívida corrente líquida, de R$ R$ 763,240 bilhões, dos 26 estados brasileiros.
Juntos os quatro estados mais ricos do Brasil, com 56,3% de participação no PIB nacional, são os responsáveis por nada menos que 86,47% da dívida líquida dos estados.
Veja a dívida de Minas Gerais: no montante de R$ 143,439 bilhões, ela é bem maior que a dívida líquida de 22 estados brasileiros, de R$ 103,230 bilhões. Impressionante, não é mesmo?
Minas Gerais tem desequilíbrios estruturais que não serão resolvidos com medidas paliativas
As medidas anunciadas pelo ministro Fernando Haddad são positivas, mas não resolvem minimamente os desequilíbrios estruturais de Minas Gerais. De forma positiva podemos destacar: o fim da exigência de privatizações para Estados que aderem ao Regime de Recuperação Fiscal; flexibilização da política para os servidores, deixando a possiblidade de reajustes e aumentos salariais e possibilidade de realização de concursos públicos; aumento de 9 para 12 anos a permanência no Regime de Recuperação Fiscal.
O fim da exigência de privatizações é importante, dificulta as privatizações em Minas da Cemig e Copasa, mas isto eram medidas de “caráter ideológico” ao gosto dos políticos liberais já que a venda das duas empresas não cobre nem seis meses do pagamento da dívida estadual; mas a suspensão desta medida não muda a situação fiscal de Minas.
A flexibilização da política em relação aos servidores também é importante, mas vale lembrar que continua existindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a fragilidade das receitas do Estado serão sempre um grande empecilho para a valorização dos servidores.
Já o prolongamento do Regime de Recuperação Fiscal de 9 para 12 anos apenas adiam os problemas da dívida estadual, já que os valores não pagos na moratória se incorporam ao estoque da dívida, que dispara como mostra o exemplo do Rio de janeiro. Como veremos a seguir, Minas Gerais tem desequilíbrios estruturais não resolvidos (na dívida, receita, despesa e investimentos).
Dívida de minas gerais é impagável
O economista tucano, Luiz Carlos Mendonça de Barros, um dos formuladores da federalização da dívida dos estados e municípios, afirma que “uma obra quase perfeita” foi maculada pela equipe de Malan, já que os “juros cobrados foram elevados demais, o que fez com que os saldos devedores das nossas dívidas, mesmo com os pagamentos realizados, crescessem de forma insuportável”.
A dívida de Minas Gerais foi corrigida pelo IGP-DI, um índice fortemente influenciado pelo dólar, mais 7,5% ao ano de juro real. Veja os índices de acumulados de inflação de 1998 a 2014: IGP-DI, 280,96% e IPCA, 183,03%. Em 2014, o governo Dilma mudou o indexador da dívida para Selic ou IPCA mais 4% ao ano. Trata-se de juros ainda muito elevados e que reduziram a dívida de Minas em menos de R$ 10 bilhões. Ou seja, como disse Mendonça de Barros, os “juros foram elevados demais” e, na prática, ao invés da federalização significar algum subsídio da União para estados e municípios, foram os estados e municípios que subsidiaram a União.
A dívida de Minas Gerais atingiu R$ 162,740 bilhões em abril de 2023, e deverá se aproximar dos R$ 200 bilhões ao final do governo Romeu Zema. Resultado disso: que a dívida de Minas, depois de 25 anos da federalização, continua impagável.
Minas Gerais é a 3ª no PIB, 9ª no PIB per capita e ocupa apenas a 19ª posição na receita per capita
As receitas de Minas Gerais são muito frágeis. Em publicações anteriores sobre Minas Gerais, sempre afirmei que Minas ocupava a 3ª colocação do PIB no Brasil, mas que no PIB per capita nosso Estado ocupava apenas a 9ª colocação e isto, provavelmente, teria reflexos importantes na arrecadação per capita do Estado (arrecadação dividida pelo número de habitantes de nosso Estado).
Agora, numa publicação do governo do Estado do Rio de Janeiro, tivemos acesso aos dados que mostram uma situação muito mais preocupante: Minas Gerais, na receita per capita, desaba para a 19ª colocação nacional. Não temos informações para analisar porque Minas Gerais cai tanto no ranking dos Estados da receita per capita, ficando muito próximo dos Estados do Nordeste, que são os mais pobres do Brasil. Uma das hipóteses é o peso da Lei Kandir de desoneração do ICMS, que tem grande repercussão em um Estado exportador como Minas Gerais.
A receita per capita bem abaixo da média nacional impossibilita que nosso Estado, mesmo quando governado pela esquerda, disponha de receitas suficientes para enfrentar as desigualdades regionais, a pobreza e extrema pobreza de uma parcela expressiva a população.
Lei Kandir
Quando a Lei Kandir foi aprovada disseram que se tratava de favorecer a inserção do Brasil no mundo; ou seja, tínhamos que parar de “exportar impostos”. Fiz um estudo sobre as repercussões da Lei Kandir nas exportações do Brasil e mostrei que a repercussão foi quase nula; porque, na verdade, o Brasil, em 1996, “exportava era câmbio valorizado”, a paridade real x dólar destruiu as nossas contas externas.
Lei Kandir tirou de Minas, de 1996 a 2015, R$ 135,670 bilhões
O Brasil, os números mostram, só voltou a ter superávit comercial quando acabou a paridade cambial. Mas as perdas da Lei Kandir destruíram as finanças de Minas: estudo da Assembleia Legislativa mostrou que as perdas do Estado, de 1996 a 2015 foram de R$ 135,670 bilhões, suficiente para zerar, com sobra, a dívida de Minas Gerais.
Mais recentemente, Minas Gerais pagou um preço alto com a desoneração de Bolsonaro, mais uma vez à custa das receitas dos Estados, com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e comunicações, com perdas para o Estado de aproximadamente R$ 9 bilhões. Minas ficou ainda mais frágil nas receitas tributárias.
Regime de recuperação fiscal faz disparar as despesas de pessoal de Minas Ferais, com exigência de capitalização da Previdência
PT e PSDB introduziram na Constituição brasileira, na previdência dos servidores e no INSS, a exigência de “equilíbrio financeiro e atuarial”. Absurdo! Trata-se de uma meta impossível de ser alcançada pelo setor público no curto, médio e longo prazos.
Equilíbrio financeiro significa despesas iguais às receitas de contribuições e, equilíbrio atuarial, um princípio da previdência privada, significa a introdução da “capitalização na previdência dos servidores” de tal forma que os governos façam uma gigantesca poupança em fundos de capitalização para bancar a previdência dos servidores. Inacreditável!
A única meta plausível é a “estabilização do déficit” da previdência dos servidores. Repito: é inacreditável que o Regime de Recuperação Fiscal preveja a explosão dos gastos de pessoal com a transição para uma previdência capitalizada, que tem algumas diferenças com o modelo chileno que é privado, mas a transição para uma previdência capitalizada tem o mesmo impacto fiscal do modelo chileno.
Verdade que em Minas Gerais a reforma da previdência não acatou a exigência de capitalização, mas esta é uma previsão legal que, se não for revogada, será exigida do Estado.
Minas Gerais não tem recursos para investimentos; e, incrível, governadores com pretensões presidenciais fazem pouco caso dos investimentos federais no estado
Minas Gerais, nos últimos anos, não teve quase nenhuma capacidade de investimento. O problema maior é que governadores de direita de Minas Gerais (Aécio Neves e agora Romeu Zema) tiveram e tem ambições nacionais à presidência da República sem que tenham resolvido as questões básicas do Estado, em especial a arrumação das finanças públicas.
Daí porque sempre assumiram uma postura de competição com os governos nacionais do PT, em vez de adotarem uma estratégia de forma “cooperada e respeitosa”. No passado, Aécio Neves e, agora, Romeu Zema, têm um desinteresse inacreditável com os investimentos dos governos do PT em obras e programas sociais para nosso Estado; isso porque se os avanços podem ajudar a Minas e aos mineiros, de outro lado, gera um apoio dos mineiros aos governos petistas, o que enfraquece a oposição.
Romeu Zema não tem nenhuma articulação direta com o governo federal; não tem agenda com ministros em Brasília nem quando eles visitam Minas Gerais. Que fique claro: é muita pretensão, praticamente inviável, um estado quebrado, como Minas Gerais, querer liderar o Brasil.
Minas Gerais precisa de um “plano de resgate”; esquerda precisa liderar esta proposta
O PT Minas, com razão, rejeitou nos últimos anos, o Regime de Recuperação Fiscal-RRF, devido às previsões de privatização das estatais mineiras e de um severo arrocho dos servidores públicos estaduais. Verdade que a negativa da Assembleia de Minas de aceitação do RRF impôs limites aos planos privatistas de Romeu Zema, mas, por outro lado, ajudou o governador com mais recursos para o caixa do Estado.
O RRF prevê a volta do pagamento da dívida (juros e amortizações) depois de 1 ano, na proporção de 11% ao ano; já a liminar do STF, que suspendeu a dívida de Minas Gerais, não previu a volta gradual do pagamento.
Este Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, é agora do governo Lula. Portanto, desde a posse de Lula, a esquerda já deveria ter mudado de posição, aceitando o debate da recuperação fiscal associada a mudanças a serem efetuadas pelo governo Lula. Como isso não se deu, foram os governadores de centro direita que acionaram o governo federal, ainda que as mudanças não sejam exatamente a que pretendiam, por exemplo, nenhum deles deve ter pedido a suspensão das privatizações.
A esquerda, em particular dos três estados mais endividados, não pode se omitir. Precisa formular propostas mais definitivas que resgate Minas Gerais (mais Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) da falência; é preciso que o governo Lula mude já os termos do Regime de Recuperação Fiscal, acabando, por exemplo, com a exigência de privatização das estatais e de novas exigências em relação aos servidores para além da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas isso não basta é preciso um plano de resgate do Estado muito mais ambicioso e urgente, com medidas profundas como indico a seguir.
Moratória não resolve a falência dos estados; acaba até piorando porque a dívida “explode”
A suspensão temporária do pagamento da dívida, ainda que passe de 9 para 12 anos, não é solução porque aumenta o endividamento em termos absolutos. Matéria do “insuspeito” Valor Econômico, de 6/4/2019, informa: “O Regime de Recuperação Fiscal, se, por um lado, a interrupção dos pagamentos contribui para aliviar o aperto sobre o caixa estadual, por outro, aumenta o endividamento em termos absolutos, uma vez que os juros e os encargos continuam a incidir sobre o valor principal. O problema foi empurrado para 2024”.
Neste estudo comprovamos isto com números inquestionáveis. Veja o caso do Rio de Janeiro: a dívida consolidada (bruta) do Estado era, em 2016, de R$ 108,103 bilhões, e, mesmo com privatizações, ela atingiu R$ 177,062 bilhões, em 2022 (R$ 181,309 bilhões, em abril de 2023).
Em Minas Gerais, com a liminar do STF, a dívida disparou no governo Romeu Zema, de R$ 113,818 bilhões para R$ 159,250 bilhões, em 2022 (em abril de 2023, subiu ainda mais para R$ 162,740 bilhões). Que recuperação fiscal é esta em que a dívida dispara?
Proposta: redução do limite de endividamento dos estados de 200% para 120%, percentual igual ao dos municípios, e “perdão” da dívida acima deste novo percentual
Na minha análise, depois de 25 anos da federalização da dívida dos Estados, a situação de Minas precisa de uma solução mais definitiva, o perdão de parte da dívida. Mas não dá para reduzir o valor da dívida sem mexer no limite de endividamento, pois será um convite para a retomada do endividamento em patamares muito elevados.
Daí porque proponho: redução do limite de endividamento de 200% da receita para 120% da receita, percentual igual ao dos municípios, o valor acima deste percentual deve ser “perdoado”.
Isto não terá nenhuma consequência no endividamento de 23 estados, que já têm dívidas inferiores a 60% da receita. Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixou o limite de endividamento dos municípios em 120% da receita líquida e dos Estados em 200%?
Não conhecemos os detalhes da aprovação da Lei Fiscal, mas não acreditamos que a diferença nos limites tenha sido em função de critérios técnicos, mas, provavelmente, foi resultado de uma situação concreta: a fixação do limite de 200% para Estados foi para não inviabilizar completamente estados muito endividados como Minas Gerais. Ou seja, os problemas fiscais dos estados mais endividados foram adiados: e foram estes estados que foram os mais penalizados porque, com dívida muito grandes, o peso dos juros e correção monetária manteve a dívida em patamares impagáveis.
Daí porque a nossa proposta não é paliativa; não empurra a crise da dívida para frente, como no caso da moratória; significa uma solução mais definitiva de um problema que afeta poucos estados, somente três deles: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Sugiro, ainda, que não se mude os juros da dívidas estaduais, para evitar novos subsídios futuros da União aos estados muito endividados; ao vincular as dívidas estaduais à Selic temos um critério neutro, a União cobrará juros dos estados no mesmo percentual que paga de suas dívidas.
Mas outras propostas precisam ser também analisadas para que se consiga um efetivo ajuste fiscal nos prazos máximos do Regime de Recuperação Fiscal:
a) prorrogação de 9 para 12 anos a duração do Regime de Recuperação Fiscal, manutenção da possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, com o retorno gradual do pagamento;
b) redução do comprometimento de 13% da receita corrente líquida para o pagamento da dívida;
c) alongamento dos prazos das dívidas estaduais;
d) como propôs o governo Lula, que o novo RRF retire as exigências de privatizações e de novos limites aos gastos de pessoal para além daqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Minas não vai equilibrar suas contas sem voltar a onerar as exportações, sobretudo da mineração e outros produtos de exportação
A privatização e isenção fiscal promoveram uma brutal transferência da riqueza mineral para o setor privado. A versão que a Vale privada conseguiu a façanha de transformar a “sucata” estatal brasileira na maior empresa privada do país pelo brilhantismo da gestão privada, é simplesmente ridícula.
Os números mostram que a demanda por commodities, como o minério de ferro, está mais ligada a fatores como demanda externa, guerras, etc do que ao preço (no caso brasileiro com a isenção fiscal das exportações).
No período de 2003 a 2008, a produção de minério de ferro, principal produto da Vale, aumentou 60%, passando de 188,3 para 301,6 milhões de toneladas métricas. O lucro da Vale, com a explosão dos preços no mercado internacional, subiu, no mesmo período, 753%, passando de US$ 1,548 bilhão em 2003, para US$ 13,218 bilhões em 2008.
Agora, veja os números do setor mineral no recente boom das commodities minerais em 2021. O Jornal do Comércio, de Belo Horizonte, informou sobre as exportações de minerais de Minas Gerais nos anos de 2020 e 2021:
“Em termos de produtos, as commodities minerais ou agrícolas continuaram liderando as exportações de Minas Gerais. As remessas de minério de ferro ao exterior em 2021 somaram US$ 18,1 bilhões, praticamente o dobro (84,6%) dos valores de 2020 (US$ 9,8 bilhões). Em volume, os embarques de minério a partir de Minas Gerais avançaram 15% no exercício passado sobre o ano anterior. Ao todo foram 146 milhões de toneladas no ano passado e 126 milhões de toneladas em 2020”.
Veja só: os embarques de minérios cresceram 15% e os valores que os exportadores conseguiram cresceram 84,6%. Assim, os números indicam claramente que a lucratividade do setor mineral, em particular da Vale, está ligada, acima de tudo, ao comportamento da economia internacional (aumentos do consumo e principalmente dos preços), e não à suposta genialidade de seus dirigentes e controladores.
Como os preços das commodities são dolarizados, todas as vendas ao mercado interno também rendem lucros excepcionais para o setor privado. Isso confirma aquilo que dizemos: a privatização da Vale e a isenção de ICMS transferiu de forma brutal as riquezas minerais do Brasil e de nosso Estado para o setor privado.
Além dos problemas ambientais, a mineração tem reflexos dramáticos no campo socioeconômico, já que o Estado não recebe dividendos como acionista e nem impostos na exportação, ou seja, pouco da riqueza mineral tem apropriação pública; e o setor mineral nem mesmo é um grande gerador de empregos.
Por isso mesmo uma tributação de 10% a 15% não vai prejudicar as exportações brasileiras, até porque como sendo o imposto regulatório, pode o imposto ser reduzido nos momentos de baixas nos preços das commodities; mas para nosso estado a tributação das exportações seria um reforço fundamental para as finanças estaduais.
Imposto sobre as exportações
Nélson Barbosa, em um artigo publicado em 2019, defende que Estados deveriam ter autonomia para implementar um imposto sobre as exportações, como no caso de Minas Gerais sobre a mineração. Escreveu ele:
“A demanda dos governadores por compensações as perdas com a Lei Kankir é compreensível, sobretudo diante da crise fiscal de diversos Estados, mas não é adequado exigir que o governo federal utilize outros impostos, diretos e indiretos, arrecadados sobre toda população brasileira, para compensar a especialização produtiva de algumas regiões nacionais em commodities. Existe uma forma mais clara e justa de fazer isso: permitir que os Estados cobrem imposto sobre a exportação de produtos primários se assim eles acharem necessário. A adoção de imposto de exportação sobre produtos primários tem longa história em economia e já foi utilizada por vários países como forma de incentivar a agregação de valor internamente. Por exemplo, para estimular o processamento de grãos, tributa-se a exportação do produto in natura, mas não os seus derivados. O mesmo se aplica a minérios, tributando-se o produto bruto, mas não o aço e outros produtos processados”.
Assim, em vez de continuarmos em mais uma discussão bizantina se a União deve ou não compensar alguns Estados por sua vocação primária exportadora, deveríamos ter uma discussão mais profunda sobre se vale a pena ou não tributar a exportação de algumas commodities, destinando a receita para as regiões produtoras. Segundo nossa Constituição, o imposto de exportação é um tributo regulatório, que cabe exclusivamente à União, e pode ser regulado por decreto, respeitando a alíquota máxima de 30% (Decreto Lei 1.578/77).
Porém, como vários governadores sentem-se penalizados por seus Estados serem altamente competitivos em commodities, essa atribuição poderia ser parcialmente descentralizada, em consonância com o federalismo. Caso isso seja feito, ao invés de caravanas de governadores para Brasília, pedindo que a União tribute áreas urbanas para compensar suas “perdas” com exportações de grãos e minérios, nós teríamos um debate regional e mais qualificado nos Estados competitivos na produção de commodities.
Receita de Minas depende de um novo plano de desenvolvimento para o Brasil e Minas Gerais
É impressionante, as repercussões dos ciclos econômicos sobre as finanças de Minas Gerais.
Quando o Brasil cresceu, como no governo Lula, Minas também cresceu e melhorou as finanças públicas. De 2002 a 2010, com um grande crescimento econômico (média de 3,91%), a receita do estado cresceu 176,67% e, considerando a inflação acumulada no período de 56,68%, o aumento real da receita estadual foi de espetaculares 77%.
Podemos dizer o mesmo que quem viabilizou o PSDB mineiro durante 12 anos no poder em Minas Gerais foi o governo Lula com um grande crescimento do Brasil e com o forte crescimento econômico e financeiro de nosso Estado.
Uma situação inversa aconteceu no governo Fernando Pimentel. No período de 2015 a 2018, com a forte recessão da economia (índice médio de -0,83%), a receita estadual apresentou crescimento nominal inexpressivo de 18,26%, o que não cobriu sequer a inflação do período de 26,63%; ou seja, Fernando Pimentel enfrentou uma “tempestade perfeita”, com receitas com crescimento real negativo e atraso de pagamentos de servidores, fornecedores e municípios.
Como se vê, além das onerações fiscais, em Minas Gerais sobretudo sobre a mineração, é fundamental um novo ciclo de crescimento econômico para resgatar, em definitivo, as finanças de Minas.
Nas despesas, o mais importante para Minas Gerais é o fim da previdência capitalizada e a adoção de um modelo de previdência similar ao governo federal
Para evitar uma explosão das despesas de pessoal nos próximos anos, que o regime de recuperação fiscal prevê implicitamente, é preciso se revogar o modelo de previdência atual, e se adotar para Estados e Municípios o mesmo modelo do governo federal, com a adoção de apenas dois fundos de previdência:
a) um básico, no regime financeiro, para as faixas salariais até o teto do INSS, de R$ 7.507,49;
b) uma previdência complementar com contribuição paritária de governo e servidores, com alíquota moderada de 7,5%, que tem baixo impacto fiscal. Nesta proposta, os valores capitalizados não retornam aos Tesouros de imediato, como aconteceu em Minas Gerais, em 2014; os valores capitalizados serão vinculados a fundos de ativos para garantir maior sustentabilidade ao regime financeiro no médio e longo prazos.
O modelo atual para os Estados prevê três fundos: a) um financeiro para os servidores mais antigos, que explode as despesas por trata-se de um fundo fechado, que banca as aposentadorias e pensões dos antigos servidores (passivo previdenciário de Minas é de R$ 600 bilhões), sem a contribuição dos novos servidores; b) um fundo de capitalização para os novos servidores, que é altamente superavitário porque só tem receitas dos novos servidores e quase nenhum gasto com benefício; c) um fundo complementar acima do teto do INSS. Este modelo implica num ajuste fiscal sanguinário nos próximos 30 a 40 anos e precisa ser extinto, com adoção do modelo do governo federal para estados e municípios.
E diversos órgãos técnicos alertam para os riscos fiscais da previdência capitalizada. É o caso da Instituição Fiscal Independente – IFI, vinculada ao Senado Federal:
“O problema se dá na fase de transição, na qual o regime de repartição vai perdendo importância, em favor da capitalização. Nessa fase, o ente se depara com redução de receita e aumento de despesa, ao mesmo tempo que precisa pagar os benefícios dos servidores mais antigos. O aumento das despesas ocorre porque, em regimes de capitalização, as contribuições do ente precisam ser efetivamente desembolsadas para poderem ser capitalizadas e utilizadas no pagamento futuro dos benefícios. No regime de repartição, também há contribuição do ente, mas, nesse caso, ela é meramente contábil, pois permanece com o próprio ente. A redução da receita ocorre na segregação de massas, pois a contribuição dos servidores ativos do grupo segregado no regime de capitalização deixa de ser utilizada para pagar os inativos que se concentram basicamente no regime de repartição. Isso ocorre, pois as contribuições precisam ser capitalizadas para o pagamento dos benefícios futuros”.
Também o DIEESE critica a capitalização:
“Ao exigir a comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência, a proposta coloca uma pesada amarra nas finanças de estados (principalmente) e de municípios. Dado que a previdência dos servidores públicos foi constituída historicamente como despesas de pessoal e não como sistema previdenciário propriamente dito, os ‘Regimes Próprios’ apresentam déficit financeiro e atuarial expressivo quando se considera apenas a arrecadação das contribuições previdenciárias. Se a proposta for aprovada como está, estados e municípios serão obrigados a vincular receitas e ativos à previdência, inclusive de securitização de dívidas; a cobrar taxas contributivas mais altas e taxas extraordinárias de segurados, aposentados, pensionistas e reformados; e a impedir reajustes e aumentos do pessoal da ativa que possam impactar futuramente as despesas previdenciárias e afetar o equilíbrio atuarial”.
Até mesmo os governos do PSDB, quando governaram São Paulo e Minas Gerais, se opuseram à capitalização.
São Paulo, governado pelo PSDB, foi um dos estados brasileiros que não implantou a capitalização através da segregação de massas. O argumento dito pelo secretário da Fazenda de São Paulo à época é porque “a capitalização acarretará grande impacto às finanças do Estado” (Valor Econômico, 13/11/2012).
O governo Antônio Anastasia revogou, em 2014, a capitalização da previdência do Estado. A ex-secretária Renata Vilhena, da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão – Seplag no governo tucano, explicou as razões para as mudanças: “Tínhamos um fundo de previdência criado em 2002, em um contexto econômico diferente, e agora chegamos em um ápice de capitalização, onde o governo tem que colocar recursos do Tesouro, totalmente esterilizados, e que só poderão ser usados em 2030. Isso é muito bom se a gente tiver o mundo em situação de crescimento. Adotamos modelo idêntico ao do governo Federal, ao do Ceará, de Pernambuco, São Paulo. A União nunca fez um fundo de capitalização sob o argumento de que o Tesouro Federal não tem dinheiro para ficar parado enquanto temos demandas crescentes de serviços” (Hoje em Dia, 24/02/2014).(…)
Nem mesmo o governo Romeu Zema, ultraliberal, adotou em Minas Gerais o modelo de capitalização, por ser muito oneroso. É um vexame político, que a esquerda, em particular o PT, dê apoio à continuidade do modelo de capitalização da previdência básica.
Um estado falido, como Minas, precisa ter aporte de investimento do governo federal a “fundo perdido”
Marília Campos, quando foi prefeita, de 2005 a 2012, como Contagem estava muito endividada e sem capacidade de endividamento para obras, negociou com o governo federal a adesão ao PAC com recursos a “fundos perdido”, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), ou com pequenas contrapartidas, também financiadas com empréstimos.
Entendemos que Minas Gerais não pode adotar, como faz Romeu Zema, uma posição de competição com o governo federal deveria negociar também investimentos em Minas com recursos federais.
Outras alternativas são os acordos de Brumadinho, que está financiando obras no Estado; a principal delas, o Rodoanel, muito polêmica, devido ao traçado, e até mesmo em função das prioridades do Estado, ou seja, ao invés de uma obra desta de longa duração talvez seria melhor dirigir os escassos recursos do Estado para melhorar a mobilidade já existente: Anel Rodoviário; Via Expressa; Metrô; sistema de transporte da Grande BH, trens metropolitanos.
E tem ainda o bilionário acordo de Mariana, que deverá garantir recursos expressivos para Minas Gerais.
Um projeto nacional, como defende lula, não pode deixar para trás Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul
O ministro Fernando Haddad conhece muito bem o drama do endividamento de Estados e municípios. Ele, como prefeito, governou São Paulo, que era uma cidade falida e teve forte apoio do governo Dilma para sanear a capital paulista. Fernando Haddad assumiu a Prefeitura com dívida bruta de R$ 70,122 bilhões (218% da receita) e entregou com R$ 47,256 bilhões (110% da receita).
O governo Lula precisa olhar com mais atenção e carinho a situação dos três estados mais endividados porque representam parte expressiva da população e do PIB brasileiro, e a recuperação das finanças destes estados é fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional. Além do mais são estados estratégicos para se consolidar uma maioria política e social da esquerda brasileira, como ficou claro em quase todas as eleições presidenciais.
José Prata Araújo é economista e especialista em direitos sociais
Fonte: Brasil de Fato MG
Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG
